Jan
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Justiça de São Paulo suspende concessão urbanística da Nova Luz
Segundo o juiz Adriano Marcos Laroca, não houve participação popular na discussão sobre o projeto |
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"A decisão política de aplicar no projeto Nova Luz o instrumento da concessão urbanística, de fato, não contou com a participação popular, sobretudo da comunidade heterogênea (moradores de baixa renda, pequenos comerciantes de eletrônicos, empresários etc.) atingida pela intervenção urbanística em tela", afirmou o magistrado em sua decisão. Laroca também destaca o fato de que o projeto da concessão urbanística previa que grande parte dos investimentos para as obras e os serviços públicos seria feito pela iniciativa privada, sem que a prefeitura tivesse que desembolsar grandes valores. No entanto, estudos elaborados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) sinalizaram que o projeto só se concretizaria com investimentos públicos em torno de R$ 600 milhões, fora os já realizados com instrumentos de incentivos fiscais. "Denota-se que o motivo preponderante que justificou a aplicação da concessão urbanística nas áreas do projeto Nova Luz se revelou falso. Em outros termos, a lei de efeitos concretos, ora atacada, enquanto ato administrativo em sentido material, encontra-se viciada pela falsidade do motivo (ausência de grande investimento público) que levou à sua edição", fundamentou o juiz. A ação popular foi movida por André Carlos Livovschi. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão. |
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